CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA – TIRADENTES DO SUL

Regrado pela Lei Municipal nº 920/2019 Edital nº 01/2023

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

O(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Tiradentes do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), da Lei Municipal nº 920/2019 e da Resolução COMDICA nº 01/2023, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.

1.1  Do período de inscrições:

Do dia 10 de abril ao dia 12 de maio de 2023, no horário das 7h30min às 11h e das 13h às 16h30min, de segunda a sexta feira, na Prefeitura.

2.  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de 05 (cinco) membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Tiradentes do
• O procedimento para a escolha dos Conselheiros Tutelares ficará a cargo da Comissão Especial Eleitoral e será realizado em 04 (quatro) etapas:
  • Inscrição de candidatos;
  • Prova escrita, de caráter eliminatório;
  • Avaliação Psicológica;
  • Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, conduzida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público.

Edital na íntegra, na ABA EDITAIS