DECRETO N° 17
Número: 17
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Decreta Estado de Calamidade Pública e estabelece medidas excepcionais para estabelecimentos comerciais como comércio, serviços e órgãos públicos por medidas de prevenção e o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
- Data da Publicação: 31/03/2020 às 20:03 hrs