- 22/04/2024
COMUNICADO
A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, informa a todos os Micro Empreendedores Individuais (MEI’s), que a partir de 1° de setembro de 2023, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônico (NFSe) passarão a ser realizadas pelo “Emissor Nacional – NFSe”, novo portal do Governo Federal, destinado a emissão de notas fiscais no Padrão Nacional, conforme previsto pela Resolução n° 169/2022 do Conselho Gestor do Simples Nacional (posteriormente alterada pela Resolução n° 172/23, também do CGSN).
Assim, as emissões de notas fiscais – pelos MEI’s, através do bloco de notas, não terão mais validade e deverão ser entregues junto ao Setor de Tributos para inutilização.
O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão de nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. A emissão da nota fiscal é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
Maiores informações, bem como o passo a passo para emissão da nota fiscal eletrônica, pode ser consultada através do link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e.
