Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul - RS

A Associação dos Municípios da Região Celeiro – Amuceleiro promoveu nos dias 18 e 19 de maio, em sua sede no município de Três Passos, um curso sobre a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, que trata dos novos procedimentos para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Com sua entrada em vigor em 23 de janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e nos Municípios em 1º de janeiro de 2017, essa Lei exige das Administrações Públicas municipais a adoção de novos procedimentos para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, ou seja, os Termos de Fomento e Termo de Colaboração, no caso de parcerias com repasses de recursos públicos, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem repasse de recursos.

Tais parcerias, que antes eram firmadas de forma bastante simplificada, por meio de convênios administrativos, hoje, com a entrada da lei em vigor, tiveram significativas mudanças. O novo marco regulatório fortalece a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.

O curso foi realizado em parceria com a DPM - Delegações de Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e foi ministrado pela advogada e coordenadora da área de Direitos Coletivos e Sociais da DPM, Drª Ana Maria Janovik.

Representando o município de Tiradentes do Sul, estiveram as servidoras Jordana Traesel e Aline Freitag.

Fonte: Secretaria de Administração e Amuceleiro