Descrição:

EDITAL Nº 008/2021

Processo Seletivo Simplificado CARGO PROFESSOR

A Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, torna pública a anulação da convocação de FELIPE RODRIGO MACHADO para o cargo de professor de pedagogia séries iniciais e educação infantil, tendo em vista que a sua inscrição não deveria ter sido homologada, uma vez que o candidato não possuí o requisito para inscrição ao cargo exigido no edital (item1.2. O nível de escolaridade exigido: Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental).

Destaca-se que o fato do candidato não possuir o requisito mínimo exigido para assumir o cargo, qual seja a formação em curso superior, acabou passando despercebido pelos membros da Comissão no momento da análise da documentação, tendo sido observado tal equívoco somente em momento posterior a convocação, razão pela qual foi necessária a anulação da convocação.

Não poderia a Administração, ao tomar ciência da existência deste equívoco, permanecer inerte, e permitir a conclusão do processo seletivo de maneira irregular.

Cumpre esclarecer ainda, que o Poder Público dispõe do Poder de Autotutela, segundo constante na Súmula 473 do STF, podendo e devendo rever seus atos de ofício, quando constatado algum vício ou irregularidade. Assim, estabelece a Súmula 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Dessa forma, a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo, para garantir a lisura do processo, imparcialidade, transparência e senso de justiça, reuniu-se para rever a documentação apresentada pelo candidato FELIPE RODRIGO MACHADO e decide por anular a sua convocação por não cumprir os requisitos do edital.

Tiradentes do Sul/RS, 26 de abril de 2022.

Comissão de avaliação:

Marisa Ines Neumann              Taís Regina Schappo              Samara Andreia

Port. 313/2021                         Port. 313/2021                       Port. 313/2021