Descrição: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 03/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE TIRADENTES DO SUL, Senhor ALCEU DIEL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com o disposto nas Leis Municipais nº 369/2003 de 23 de dezembro de 2003, e Lei nº 909/2018 de 13 de Novembro de 2018 e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso III; o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 5º; o Decreto-Lei Federal 195/67, do lançamento do tributo em nome dos beneficiários relacionados no item 6.0 do Edital, que deverão recolher aos cofres do Município a parcela de Contribuição de Melhoria, referente à obra conforme descrição abaixo: Pavimentação asfáltica na rua Lajeado Bonito compreendida do n°01 a 351 e Travessa do Rosário. A não apresentação de qualquer recurso implicará na aceitação do lançamento da Contribuição de Melhoria que é o reconhecimento do débito. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Tiradentes do Sul/RS – Setor de Tributos, sito à Avenida Tiradentes, nº 1090, no horário de expediente e/ou no site www. tiradentesdosul.rs.gov.br, Editais.Tiradentes do Sul, 28 de junho de 2019.Alceu DielPrefeito Municipal