Descrição: RETIFICA O EDITAL Nº 01/2019 - REFERENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARO(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Tiradentes do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), a Lei Municipal nº 920/2019 , torna pública a retificação do Edital nº 01/2019, referente ao processo de escolha de Conselheiros Tutelares, nos seguintes termos:Em razão da alteração do art. 132 do ECA(Lei Federal 8069/1990), por meio da Lei Federal 13.824 de 09 de maio de 2019, a qual passou a autorizar a possibilidade de recondução livre para os conselheiros tutelares e da conseqüente alteração da Lei Municipal 920/2019, por meio da Lei Municipal 923/2019, para se adequar às novas normas federais vigentes