Descrição: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 02/2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE TIRADENTES DO SUL, Senhor ALCEU DIEL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e de acordo com o disposto nas Leis Municipais nº 369/2003 de 23 de dezembro de 2003, e Lei nº 907/2018 de 06 de Novembro de 2018 e atendendo ao que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso III; o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 5º; o Decreto-Lei Federal 195/67, faz saber do lançamento do tributo em nome dos beneficiários relacionados no item 6.0 deste Edital, que deverão recolher aos cofres do Município a parcela de Contribuição de Melhoria, referente à obra conforme descrição abaixo.1.0 - DA OBRAa) Pavimentação asfáltica na rua São Francisco, compreendido entre aesquina da Rua General Rondon e Rua Padre Anchieta.